AREsp 2688890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da decisão que denegou o efeito suspensivo, tendo constatado ausência de comprovação do cumprimento do acordo pela municipalidade e não atendimento dos requisitos legais para o efeito suspensivo (arts. 300 e 919 do CPC/2015); ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento e o reexame de provas é vedado por súmula desta Corte, de modo que não se comprovou violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero/SC; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (embargos À Execução) Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos Do Art. 919 Do Cpc/2015, Penhora/depósito/caução, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos Do Art. 919 Do Cpc/2015 Penhora/depósito/caução Astreintes Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Município de São Ludgero/SC

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (embargos À Execução) Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 919 e art. 300 do CPC/2015
  3. 3 pedido de afastamento de multa (astreintes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da decisão que denegou o efeito suspensivo, tendo constatado ausência de comprovação do cumprimento do acordo pela municipalidade e não atendimento dos requisitos legais para o efeito suspensivo (arts. 300 e 919 do CPC/2015); ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento e o reexame de provas é vedado por súmula desta Corte, de modo que não se comprovou violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.