AREsp 2710349 - DECISAO

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Por ser inadmissível reconhecer como comparecimento espontâneo o peticionamento ou a juntada de procuração por advogado sem poderes específicos para receber citação, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação; assim, dá-se provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SST ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração Com Poderes Especiais, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processo Civil Embargos À Execução Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Com Poderes Especiais Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

SST ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do comparecimento espontâneo quando realizado por advogado sem poderes para receber citação
  2. 2 Início da contagem do prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 Tempestividade dos embargos à execução diante de procuração sem poderes para recebimento de citação

Ratio Decidendi

Por ser inadmissível reconhecer como comparecimento espontâneo o peticionamento ou a juntada de procuração por advogado sem poderes específicos para receber citação, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação; assim, dá-se provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.