REsp 2054428 - DECISAO

REsp 2054428 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, primando-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual e em conformidade com o art. 277 do CPC/2015, o erro de protocolização dos embargos nos autos da própria execução, quando tempestivo, é sanável, devendo-se possibilitar à parte o saneamento do vício e a redistribuição por dependência dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: FRM ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro, Redistribuição Por Dependência, Ação De Execução
Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro Redistribuição Por Dependência Ação De Execução

Case Brief

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Parties

FRM ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva configura erro grosseiro insuscetível de correção
  2. 2 Se é possível a redistribuição por dependência e a correção do vício quando os embargos foram protocolados tempestivamente nos autos da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, primando-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual e em conformidade com o art. 277 do CPC/2015, o erro de protocolização dos embargos nos autos da própria execução, quando tempestivo, é sanável, devendo-se possibilitar à parte o saneamento do vício e a redistribuição por dependência dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de a parte recorrente sanar o vício de inadequação da via eleita.
  • Publique-se.