AREsp 2620676 - DECISAO

AREsp 2620676 - DECISAO

Constatada nos autos a primazia de prova de que o crédito discutido é contra a indústria Sementes Agroforma e que as notas fiscais indicadas pelo recorrente diferem daquelas que instruem a execução, bem como depoimentos testemunhais confirmando a aquisição diretamente da Agroforma, não se configurou responsabilidade solidária da recorrida; assim, os títulos extrajudiciais são válidos e não há matéria fática a ser reexaminada em recurso especial, devendo o recurso permanecer não conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELINO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Conexão De Processos, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Duplicata Conexão De Processos Responsabilidade Solidária Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MARCELINO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de conexão entre execuções
  3. 3 Responsabilidade solidária do representante comercial prevista no CDC

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a primazia de prova de que o crédito discutido é contra a indústria Sementes Agroforma e que as notas fiscais indicadas pelo recorrente diferem daquelas que instruem a execução, bem como depoimentos testemunhais confirmando a aquisição diretamente da Agroforma, não se configurou responsabilidade solidária da recorrida; assim, os títulos extrajudiciais são válidos e não há matéria fática a ser reexaminada em recurso especial, devendo o recurso permanecer não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo ro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa