AREsp 2395703 - DECISAO

AREsp 2395703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida para reconhecer a inexequibilidade do título exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de prova de inadimplemento contratual ou de obrigação exclusiva de promoção por parte do empreendimento.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: PRIMEIRA IMPRESSÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação De Loja Em Shopping Center, Título Executivo Extrajudicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Res Sperata, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Locação De Loja Em Shopping Center Título Executivo Extrajudicial Exceção Do Contrato Não Cumprido Res Sperata Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRIMEIRA IMPRESSÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Outros

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 higidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida para reconhecer a inexequibilidade do título exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de prova de inadimplemento contratual ou de obrigação exclusiva de promoção por parte do empreendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.