AREsp 2701038 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, negou-lhe provimento na parte conhecida porque: (i) a protocolização de embargos nos próprios autos configura erro sanável, passível de correção nos termos do princípio da instrumentalidade das formas; e (ii) quanto à pretensão de execução baseada em cláusulas contratuais cuja exigência depende de verificação de fatos e prova, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez/exigibilidade do título, conclusão fundada no acervo fático-probatório, que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na parte em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Recursos Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a protocolização de embargos à execução nos próprios autos constitui erro insuscetível de correção (art. 914, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Se o contrato apresentado constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 784, III, CPC)
  3. 3 Se é cabível exceção de pré-executividade para exame de vícios de ordem pública sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, negou-lhe provimento na parte conhecida porque: (i) a protocolização de embargos nos próprios autos configura erro sanável, passível de correção nos termos do princípio da instrumentalidade das formas; e (ii) quanto à pretensão de execução baseada em cláusulas contratuais cuja exigência depende de verificação de fatos e prova, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez/exigibilidade do título, conclusão fundada no acervo fático-probatório, que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.