AREsp 2691171 - DECISAO

AREsp 2691171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (intimação para sanar dialeticidade não autoriza alteração das razões recursais) e porque as matérias controvertidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: RICARDO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Prova Documental, Força Maior E Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Oral E Prova Documental +4 more

Case Brief

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Parties

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

RICARDO PEREIRA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 166, II, 171 e 393 do CC/02
  2. 2 Alegada violação dos arts. 354, 355, 370 e 373, I do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (intimação para sanar dialeticidade não autoriza alteração das razões recursais) e porque as matérias controvertidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial