AREsp 2504727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados no recurso (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar o entendimento sobre o termo inicial e o critério de cálculo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KARYNA MORI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Diárias (critério De Cálculo), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Diárias (critério De Cálculo) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARYNA MORI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do critério de liquidação em sede de execução
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados no recurso (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar o entendimento sobre o termo inicial e o critério de cálculo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.