AREsp 2363528 - DECISAO

AREsp 2363528 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem (consonância com Súmula 83/STJ quanto à taxa Selic; incidência da Súmula 7/STJ quanto à repetição em dobro; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial) e não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ RASPINI PILATTI; Agravado: FERNANDO PADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos À Execução, Aplicação Da Taxa Selic, Repetição Em Dobro (art. 940 Cc), Dação Em Pagamento, Novação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Litigância De Má Fé (art. 80
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Aplicação Da Taxa Selic Repetição Em Dobro (art. 940 Cc) Dação Em Pagamento Novação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +5 more

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Parties

JOSE LUIZ RASPINI PILATTI

Agravante

FERNANDO PADINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83 sobre taxa Selic)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática na repetição em dobro (art. 940 CC)
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem (consonância com Súmula 83/STJ quanto à taxa Selic; incidência da Súmula 7/STJ quanto à repetição em dobro; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial) e não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC