REsp 2162947 - DECISAO

REsp 2162947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos ao abrigo do art. 1.022 do CPC, incumbindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a decisão que afastou apenas a cobrança relativa ao PA 33903 e manteve a cobrança relativa ao PA 25783 por ausência de prova de adoção de providências pela operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multas Administrativas, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agências Reguladoras, Planos De Saúde
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Multas Administrativas Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade e legitimidade da cobrança constante da CDA nº 4.002.003987/20-08 relativa a multas administrativas
  3. 3 se houve prova de adoção de medidas pela operadora para garantir o atendimento (reparação voluntária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos ao abrigo do art. 1.022 do CPC, incumbindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a decisão que afastou apenas a cobrança relativa ao PA 33903 e manteve a cobrança relativa ao PA 25783 por ausência de prova de adoção de providências pela operadora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.