REsp 2167608 - DECISAO

REsp 2167608 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou a violação de dispositivo legal específico, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a correção de ofício do valor da causa com base no art. 292, §3º, do CPC/2015, reconheceu-se a ausência de nulidade sem prova de prejuízo, e afastou-se a ocorrência de prescrição/decadência nos termos analisados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Leila Ferraz Chavez (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Atos Processuais, Decadência, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Direito Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Nulidade De Atos Processuais Decadência +4 more

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Parties

Leila Ferraz Chavez (espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção de ofício do valor da causa com base no art. 292, §3º, do CPC/2015
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da miserabilidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou a violação de dispositivo legal específico, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a correção de ofício do valor da causa com base no art. 292, §3º, do CPC/2015, reconheceu-se a ausência de nulidade sem prova de prejuízo, e afastou-se a ocorrência de prescrição/decadência nos termos analisados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.