REsp 2162103 - DECISAO

REsp 2162103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões deduzidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a União não trouxe elementos capazes de infirmar as contas da Contadoria e não houve prequestionamento das normas invocadas (impossibilidade de conhecimento dessas questões no recurso), além de ser vedado reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARA - SINTSEF/CE; Substituída: MARIA DA PENHA SOARES OLIVEIRA; Substituída: MARIA PLAUTILIA MAMEDE PINHEIRO; Substituída: MARIA DA CUNHA FREIRE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial Coletivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Substituição Processual, Gratificação GDPST
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Judicial Coletivo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARA - SINTSEF/CE

Recorrido

MARIA DA PENHA SOARES OLIVEIRA

Substituída

MARIA PLAUTILIA MAMEDE PINHEIRO

Substituída

MARIA DA CUNHA FREIRE BRITO

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento para análise de dispositivos (arts. 485 e 535 do CPC/2015; arts. 884 e 885 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões deduzidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a União não trouxe elementos capazes de infirmar as contas da Contadoria e não houve prequestionamento das normas invocadas (impossibilidade de conhecimento dessas questões no recurso), além de ser vedado reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.