AREsp 2709457 - DECISAO

AREsp 2709457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e porque eventual provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os elementos documentais suficientes, dispensando perícia e manutenção da rejeição liminar dos embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LUIZ FISCHER; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários
Processual Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Honorários

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Parties

EDSON LUIZ FISCHER

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de planilha de cálculos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e porque eventual provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os elementos documentais suficientes, dispensando perícia e manutenção da rejeição liminar dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.