REsp 2159340 - DECISAO

REsp 2159340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão justificadora de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e a matéria relativa à compensação dos valores pagos administrativamente já havia sido apreciada e atingida pela coisa julgada/preclusão, de modo que seu reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente / Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Autor / Substituto Processual Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Apelante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- SINTUFRJ

Autor / Substituto Processual Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do CC/2002
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão justificadora de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e a matéria relativa à compensação dos valores pagos administrativamente já havia sido apreciada e atingida pela coisa julgada/preclusão, de modo que seu reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Publique-se.