REsp 1421965 - DECISAO

REsp 1421965 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por ofensa à coisa julgada; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o regime do CPC/1973.

Parties
Recorrentes: MARIA HELENA FERREIRA PASTOR CRUZ E OUTROS; Recorrida: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido; embargos à execução julgados improcedentes
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação, Índice De 28, 86%, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação Índice De 28,86% Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIA HELENA FERREIRA PASTOR CRUZ E OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de compensação/abatimento de reajustes específicos em sede de embargos à execução
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento
  3. 3 Fixação eqüitativa de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por ofensa à coisa julgada; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o regime do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos à execução julgados improcedentes

Orders

  • Recurso especial provido
  • Embargos à execução julgados improcedentes