AREsp 2600056 - DECISAO

AREsp 2600056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Eliseu da Silveira Cruz; Agravante: Nayara Araujo Cruz; Agravante: Meire dos Santos Araujo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fiança, Revisão De Aluguel, Pandemia (covid 19), Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos À Execução Contrato De Locação Fiança Revisão De Aluguel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliseu da Silveira Cruz

Agravante

Nayara Araujo Cruz

Agravante

Meire dos Santos Araujo Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de redução do aluguel em embargos à execução
  2. 2 impugnação específica de fundamento do acórdão como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.