AREsp 2356247 - DECISAO

AREsp 2356247 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão quanto aos pontos indicados nos embargos de declaração (correção de valores no período indicado e lançamento da segunda metade do 13º salário), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o agravo deve ser provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: EDSON DE FARIA JUNIOR; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido. Anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cálculos Judiciais, Contador Do Juízo, Tema 1050
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Cálculos Judiciais +2 more

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Parties

EDSON DE FARIA JUNIOR

Agravante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à correção dos valores recebidos no período de 01/01/2010 a 31/12/2010
  2. 2 omissão quanto ao lançamento da segunda metade do 13º salário paga em novembro
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão quanto aos pontos indicados nos embargos de declaração (correção de valores no período indicado e lançamento da segunda metade do 13º salário), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o agravo deve ser provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo provido. Anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração