REsp 2103196 - ACORDAO

REsp 2103196 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a compensação invocada pela União se baseava em fato que poderia ter sido arguido na fase de conhecimento da ação coletiva; nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.235.513/AL, não é admissível alegar compensação via embargos quando a matéria já era passível de ser invocada antes do trânsito em julgado, aplicando-se tal entendimento também às execuções individuais de sentença coletiva e culminando na impossibilidade de reexame probatório sobre a data de reorganização da carreira (Tema 804/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Adiantamento Do PCCS, Pagamentos Administrativos Anteriores Ao Trânsito Em Julgado, Tema 804/stj, Súmula 7/stj
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação Adiantamento Do PCCS Pagamentos Administrativos Anteriores Ao Trânsito Em Julgado Tema 804/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em embargos à execução quando fato era suscetível de arguição na ação de conhecimento
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.235.513/AL às execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Limitação do pagamento do índice de 3,17% à data de reorganização/reestruturação da carreira (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a compensação invocada pela União se baseava em fato que poderia ter sido arguido na fase de conhecimento da ação coletiva; nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.235.513/AL, não é admissível alegar compensação via embargos quando a matéria já era passível de ser invocada antes do trânsito em julgado, aplicando-se tal entendimento também às execuções individuais de sentença coletiva e culminando na impossibilidade de reexame probatório sobre a data de reorganização da carreira (Tema 804/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.