AREsp 2740769 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a agravante não demonstrou violação do art. 373, II, do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante / Embargante: LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO; Embargado / Recorrido: FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido; recurso negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Ônus Da Prova Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

LILIAN MARCIA NUNES RIBEIRO

Agravante / Embargante

FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a agravante não demonstrou violação do art. 373, II, do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido; recurso negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Adverte-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC