AREsp 2569387 - DECISAO

AREsp 2569387 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o indeferimento do recurso especial pois a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (simulação do negócio jurídico), vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente distribuiu o ônus da prova (art. 373, I, CPC) e concluiu que o embargante não se desincumbiu desse ônus, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: Daniel Gomes Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e reconsiderado; agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

Daniel Gomes Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 simulação de negócio jurídico (art. 167 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o indeferimento do recurso especial pois a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (simulação do negócio jurídico), vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente distribuiu o ônus da prova (art. 373, I, CPC) e concluiu que o embargante não se desincumbiu desse ônus, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e reconsiderado; agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.