AREsp 2549382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal local concluiu, fato não impugnado, que não foi o exequente quem deu causa à inclusão do recorrente na execução e que o exequente comunicou o equívoco e requereu a exclusão; assim, não há fundamento para inverter o ônus sucumbencial nos termos do art. 85, § 10 do CPC, sendo aplicáveis as súmulas do STF indicadas; decretou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus sucumbencial em caso de perda superveniente do objeto dos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 10 e § 11 do CPC/2015 e das súmulas do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal local concluiu, fato não impugnado, que não foi o exequente quem deu causa à inclusão do recorrente na execução e que o exequente comunicou o equívoco e requereu a exclusão; assim, não há fundamento para inverter o ônus sucumbencial nos termos do art. 85, § 10 do CPC, sendo aplicáveis as súmulas do STF indicadas; decretou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.