AREsp 2612564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de matéria constitucional, faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e reconhecer a renegociação/novação exigiria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Renegociação De Dívida, Novação, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Embargos À Execução Renegociação De Dívida Novação Recurso Especial +4 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação clara de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de matéria constitucional, faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e reconhecer a renegociação/novação exigiria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.