AREsp 2689373 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte a quo sob o ângulo invocado, ônus este essencial à admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Leilão, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução está integralmente garantida
- 2 aplicabilidade do art. 852, I, do CPC no caso de bens penhorados que incluem imóvel
- 3 consequências da sentença de extinção sem resolução do mérito sobre a suspensão da execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte a quo sob o ângulo invocado, ônus este essencial à admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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