AREsp 2607135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou os pontos apontados — e a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de obrigação certa, líquida e exigível encontra óbice na Súmula 7/STJ, dado que demandaria reexame do conjunto probatório, tornando insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.; Agravante (agravo Interno): AMERON Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Certa, Líquida E Exigível, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Preclusão Probatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação Certa, Líquida E Exigível Súmula 7/stj Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

AMERON Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de obrigação certa, líquida e exigível
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou os pontos apontados — e a pretensão de afastar a conclusão sobre a existência de obrigação certa, líquida e exigível encontra óbice na Súmula 7/STJ, dado que demandaria reexame do conjunto probatório, tornando insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.