REsp 2139494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem indicar de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado, não demonstrando a contrariedade ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão de origem que reputou prematuros os embargos à execução encontra amparo no art. 16, §1º, da LEF, que veda embargos antes de garantida a execução, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, exerceu competência para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RITA MARIA DE LIRA MARDJA PEDROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Da Execução Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RITA MARIA DE LIRA MARDJA PEDROSA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução antes da garantia da execução (art. 16, §1º, LEF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem indicar de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado, não demonstrando a contrariedade ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão de origem que reputou prematuros os embargos à execução encontra amparo no art. 16, §1º, da LEF, que veda embargos antes de garantida a execução, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, exerceu competência para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.