AREsp 2663238 - DECISAO

AREsp 2663238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos probatórios (declarações de imposto de renda), sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame de provas impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser ilidida por tais elementos.

Parties
Agravante: ERIKA FERNANDA ARAUJO SOARES; Agravante: PABLO JUNIO SOARES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIKA FERNANDA ARAUJO SOARES

Agravante

PABLO JUNIO SOARES FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se os agravantes comprovaram hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se é possível o reexame de provas nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos probatórios (declarações de imposto de renda), sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame de provas impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser ilidida por tais elementos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.