REsp 2054171 - DECISAO

REsp 2054171 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque os embargos de declaração foram opostos indevidamente sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à alegada omissão dolosa e ao inadimplemento prévio já foi decidida em ação anterior com trânsito em julgado, cuja eficácia preclusiva impede reexame; ademais, mantiveram-se a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC e o termo inicial dos consectários a partir do vencimento de cada prestação até a entrega das chaves.

Parties
Recorrente: Marcelo Perboni; Recorrente: DD-V Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Coisa Julgada, Juros De Mora (selic), Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Prova Testemunhal
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Coisa Julgada Juros De Mora (selic) Correção Monetária +2 more

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Parties

Marcelo Perboni

Recorrente

DD-V Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido dos embargos de declaração sem demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da coisa julgada impede reexame da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 substituição de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC quando não prevista em contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque os embargos de declaração foram opostos indevidamente sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à alegada omissão dolosa e ao inadimplemento prévio já foi decidida em ação anterior com trânsito em julgado, cuja eficácia preclusiva impede reexame; ademais, mantiveram-se a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC e o termo inicial dos consectários a partir do vencimento de cada prestação até a entrega das chaves.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera a decisão singular de fls. 1779-1782 e-STJ
  • Prejudica o agravo interno interposto de fls. 1836-1854 e-STJ