AREsp 2757753 - DECISAO

AREsp 2757753 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão do TJSP, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; entendeu-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi justificada pela plausibilidade das alegações referentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título e pelo perigo de dano decorrente da possível penhora de dinheiro; por fim, a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: J.M. PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.M. PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de garantia do juízo e demonstração de perigo de dano

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão do TJSP, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; entendeu-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi justificada pela plausibilidade das alegações referentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título e pelo perigo de dano decorrente da possível penhora de dinheiro; por fim, a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.