AREsp 2724801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada careceu de fundamentação suficiente e de prequestionamento dos dispositivos apontados, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: JOSÉ SELIM KHALILI; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ SELIM KHALILI

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE MARIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e liquidez de título executivo extrajudicial (cotas condominiais)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada careceu de fundamentação suficiente e de prequestionamento dos dispositivos apontados, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.