AREsp 2715273 - DECISAO

AREsp 2715273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à dispensa da garantia da execução exigia apreciação fático-probatória quanto à comprovação da privação do mínimo existencial pelo agravante; tal reanálise configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PEDRO ALTEMIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Garantia Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Garantia Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PEDRO ALTEMIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia da execução quando o embargante possui gratuidade de justiça/hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência e exigência de prova documental para afastar a garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à dispensa da garantia da execução exigia apreciação fático-probatória quanto à comprovação da privação do mínimo existencial pelo agravante; tal reanálise configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se