AREsp 2718567 - DECISAO

AREsp 2718567 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a configurar a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese indicada, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADIRSON BORBA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Despesas Condominiais, Iptu/tlp, Multas Por Impontualidade, Multa Por Infração Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Contrato De Locação Despesas Condominiais Iptu/tlp Multas Por Impontualidade +4 more

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Parties

ADIRSON BORBA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 23 da Lei n. 8.245/1991 quanto ao reconhecimento de débitos
  3. 3 reconhecimento de despesas condominiais e IPTU/TLP na execução

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação apta a configurar a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese indicada, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.