AREsp 2111834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não incorreu nas omissões apontadas, as matérias relativas à validade do acordo exigem reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a definição sobre correção monetária e juros foi ajustada segundo os Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties: Embargante/executado: União; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS; Exequente: Gilberto Herrmann Brodt
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Acordos Administrativos, Lei 11.960/2009

Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Acordos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante/executado

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS

Autor Da Ação Coletiva

Gilberto Herrmann Brodt

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial
2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 validade de acordo administrativo sobre reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual
Suspende-se a cobrança da verba honorária por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)