AREsp 2599950 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão estadual que reconheceu a legitimidade passiva da agravante na condição de devedora principal e solidária, porquanto o afastamento dessa conclusão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, providências obstadas na instância extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não trouxe tese capaz de modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante/insurgente: Jucel Madeiras e Derivados Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Adequação Da Via Eleita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Embargos À Execução Legitimidade Passiva Adequação Da Via Eleita Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Jucel Madeiras e Derivados Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante como devedora principal e solidária
  2. 2 adequação da via eleita para a cobrança dos créditos cedidos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão estadual que reconheceu a legitimidade passiva da agravante na condição de devedora principal e solidária, porquanto o afastamento dessa conclusão exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, providências obstadas na instância extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não trouxe tese capaz de modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.