AREsp 2720795 - DECISAO

AREsp 2720795 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se a avaliação do tribunal a quo quanto à ausência dos requisitos do art. 784, III e IV, do CPC para a exequibilidade do título.

Parties
Recorrente: DENIS PORTELA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Art. 784, IV, Do CPC, III Do CPC, Princípio Da Vedação Ao Julgamento Surpresa (art. 10 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Art. 784, Iv, Do CPC Art. 784, III Do CPC Princípio Da Vedação Ao Julgamento Surpresa (art. 10 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DENIS PORTELA DE MELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (proibição de decisão surpresa)
  2. 2 exequibilidade do título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, IV, do CPC
  3. 3 ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se a avaliação do tribunal a quo quanto à ausência dos requisitos do art. 784, III e IV, do CPC para a exequibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.