AREsp 2632215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento (afastando omissão ou contradição apontadas), não houve usurpação de competência por observância da Súmula 123/STJ, e a revisão das conclusões do acórdão recorrido (sobre ausência de cerceamento de defesa e comprovação pericial da quitação da dívida e saldo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para alterar o decisum estadual.

Parties
Agravante: A.D.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante: Antônio Carlos Albertini Junior ME; Embargante: Antonio Carlos Albertini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Da Execução Por Pagamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos À Execução Extinção Da Execução Por Pagamento Cerceamento De Defesa Súmula 123/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

A.D.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Antônio Carlos Albertini Junior ME

Embargante

Antonio Carlos Albertini

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pela instância de origem
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de revisão das conclusões fático-probatórias frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento (afastando omissão ou contradição apontadas), não houve usurpação de competência por observância da Súmula 123/STJ, e a revisão das conclusões do acórdão recorrido (sobre ausência de cerceamento de defesa e comprovação pericial da quitação da dívida e saldo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para alterar o decisum estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.