REsp 2165218 - DECISAO

REsp 2165218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito (ausência de omissão/violação do art. 489 do CPC) e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados como violados, deficiência de fundamentação quanto ao Decreto-Lei 167/67 na impugnação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO WALLACE ALVES DE REZENDE SANTOS; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Cédula Rural Pignoratícia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Embargos À Execução Comissão De Permanência Cédula Rural Pignoratícia Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BRUNO WALLACE ALVES DE REZENDE SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A; 489, § 1º, IV; 702, § 2º; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do Decreto-Lei nº 167/67 quanto à cobrança de comissão de permanência em cédula rural pignoratícia
  3. 3 pedido de afastamento de cláusula de cobrança de comissão de permanência e discussão sobre decote de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito (ausência de omissão/violação do art. 489 do CPC) e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados como violados, deficiência de fundamentação quanto ao Decreto-Lei 167/67 na impugnação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.