AREsp 2713674 - DECISAO

AREsp 2713674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu pedido rejeitado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de parte das alegações recursais serem genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa da recorrida e a exigibilidade dos cheques, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, conforme art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO; Recorrida: GAUDI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cheques, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Cheques Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO

Agravante/recorrente

GAUDI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa/legitimidade para propor ação monitória
  2. 2 regularidade do endosso e transmissão dos cheques
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu pedido rejeitado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de parte das alegações recursais serem genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa da recorrida e a exigibilidade dos cheques, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, conforme art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento nessa extensão.