AREsp 2661196 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: BRITO LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRITO LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Análise do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15