AREsp 2685251 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem; majoraram-se honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA; Agravado: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Recursos Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Acordo Homologado +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão)
  3. 3 prosseguimento da execução por descumprimento de acordo homologado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem; majoraram-se honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de 12% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita