REsp 2173268 - DECISAO

REsp 2173268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais nem delimitou a ofensa normativa pretendida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 526 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Juízo De Retratação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais nem delimitou a ofensa normativa pretendida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.