AREsp 2692460 - DECISAO

AREsp 2692460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão que antecipa tutela, cujo exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: RODRIGO SALVADOR RODRIGUES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Efeito Suspensivo De Embargos À Execução)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Efeito Suspensivo De Embargos À Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação do art. 919, §1º, do CPC quanto ao requisito de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º e 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão que antecipa tutela, cujo exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.