AREsp 2668573 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento do art. 430 do CPC, a matéria versava sobre reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que era suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante/agravante: DEBORA APARECIDA CARDOSO; Embargante/agravante: FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Embargante/agravante: KHALED DERBAS; Embargada/agravada: ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA APARECIDA CARDOSO

Embargante/agravante

FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante/agravante

KHALED DERBAS

Embargante/agravante

ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 430 do CPC
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve prequestionamento do art. 430 do CPC, a matéria versava sobre reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que era suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial