REsp 1580105 - DECISAO

REsp 1580105 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada, os dispositivos legais indicados não foram prequestionados e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, justificando a aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
nega seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Execução Embargos À Execução Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil/2002
  2. 2 Inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos 3,17%
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada, os dispositivos legais indicados não foram prequestionados e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, justificando a aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Intimem-se.