AREsp 1952225 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), não obstante ter sido afastada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação específica de todos os fundamentos; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão das fls. 415/417; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Competência Do Juízo Arbitral, Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Competência Do Juízo Arbitral Cláusula Compromissória Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência do juízo arbitral na ausência de cláusula compromissória
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), não obstante ter sido afastada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação específica de todos os fundamentos; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão das fls. 415/417; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão às fls. 415/417.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.