AREsp 2537618 - DECISAO

AREsp 2537618 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a cédula de crédito bancário discutida preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 784 do CPC), foi acompanhada de demonstrativo do débito e decorre de novação/confissão de dívida, tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte (Súmulas 300 e 83 e acórdãos citados), e a pretensão de revisar a liquidez, certeza e exigibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Renegociação De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Novação, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Renegociação De Dívida Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade (ou não) de juntada da cédula originária em caso de renegociação/novação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a cédula de crédito bancário discutida preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 784 do CPC), foi acompanhada de demonstrativo do débito e decorre de novação/confissão de dívida, tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte (Súmulas 300 e 83 e acórdãos citados), e a pretensão de revisar a liquidez, certeza e exigibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.