REsp 2007631 - DECISAO

REsp 2007631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões não foram suscitadas nos termos apropriados (art. 1.022 CPC) ou tratavam de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a parte recorrente não ter comprovado os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Permanência E Encargos De Mora, Frustração De Safra
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova na alegação de fatos imprevisíveis e revisão contratual (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão sem afronta ao contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões não foram suscitadas nos termos apropriados (art. 1.022 CPC) ou tratavam de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de a parte recorrente não ter comprovado os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.