AREsp 2368545 - DECISAO

AREsp 2368545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: concluiu que o CDC não era aplicável por se tratar de pessoa jurídica empresarial; que a juntada da planilha de cálculos e da cédula de crédito bancário era suficiente à exigibilidade do título, tornando prescindível a cadeia contratual; que a capitalização mensal dos juros estava expressamente prevista no título e, portanto, não era abusiva; e que a comissão de permanência era cobrada isoladamente sem cumulação, entendimentos cuja reavaliação fática-probatória é vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e inexequibilidade do título pela ausência da cadeia contratual
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: concluiu que o CDC não era aplicável por se tratar de pessoa jurídica empresarial; que a juntada da planilha de cálculos e da cédula de crédito bancário era suficiente à exigibilidade do título, tornando prescindível a cadeia contratual; que a capitalização mensal dos juros estava expressamente prevista no título e, portanto, não era abusiva; e que a comissão de permanência era cobrada isoladamente sem cumulação, entendimentos cuja reavaliação fática-probatória é vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.