AREsp 2447431 - ACORDAO

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Por incidir a jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo as partes capazes e tratando-se de direitos disponíveis, não é exigida a assinatura ou assistência de advogado para a validade do acordo, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo Judicial, Assistência De Advogado, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Acordo Judicial Assistência De Advogado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de assistência de advogados para validade de acordos judiciais entre partes capazes
  2. 2 Validade de transação sobre direitos disponíveis sem assinatura de advogados
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Por incidir a jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo as partes capazes e tratando-se de direitos disponíveis, não é exigida a assinatura ou assistência de advogado para a validade do acordo, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.