AREsp 2770374 - DECISAO

AREsp 2770374 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a questão, verificando que a ação revisional já havia sido julgada e que a instituição financeira não informou tal fato, o que justificou a extinção dos embargos à execução nos termos do art. 485, V, do CPC e a condenação em custas e honorários; a revisão desse fundamento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Revisional, Coisa Julgada, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Ação Revisional Coisa Julgada Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 extinção da demanda sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a questão, verificando que a ação revisional já havia sido julgada e que a instituição financeira não informou tal fato, o que justificou a extinção dos embargos à execução nos termos do art. 485, V, do CPC e a condenação em custas e honorários; a revisão desse fundamento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento