AREsp 2706055 - DECISAO

AREsp 2706055 - DECISAO

Como a Concorrência n. 1/2008 e o contrato dela decorrente foram anulados administrativamente com efeitos retroativos, as garantias acessórias que não chegaram a ser constituídas foram atingidas; por isso o título instrutivo da execução perdeu sua força executiva e o interesse processual, justificando a extinção da execução. Não houve condicionamento da sentença a evento futuro incerto nem omissão relevante a justificar reforma, e não se comprovou causa de prejudicialidade externa que obrigasse suspensão do feito; ademais, a alteração de ofício do valor da causa estava preclusa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD; Embargada/recorrida: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Nulidade/anulação De Contrato Administrativo, Prejudicialidade Externa, Obrigação De Fazer (constituição De Garantias), Alteração De Ofício Do Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Parcerias Público Privadas Embargos À Execução Perda Superveniente Do Interesse Processual Nulidade/anulação De Contrato Administrativo Prejudicialidade Externa Obrigação De Fazer (constituição De Garantias) +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD

Agravante/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa retroativa do procedimento licitatório e do contrato administrativo alcança as garantias acessórias e retira a força executiva do título
  2. 2 Se a existência de processo conexo (n. 0703981-04.2022.8.07.0018) impõe suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", CPC)
  3. 3 Se o acórdão/ sentença estaria condicionando a decisão a evento futuro e incerto (art. 492, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Como a Concorrência n. 1/2008 e o contrato dela decorrente foram anulados administrativamente com efeitos retroativos, as garantias acessórias que não chegaram a ser constituídas foram atingidas; por isso o título instrutivo da execução perdeu sua força executiva e o interesse processual, justificando a extinção da execução. Não houve condicionamento da sentença a evento futuro incerto nem omissão relevante a justificar reforma, e não se comprovou causa de prejudicialidade externa que obrigasse suspensão do feito; ademais, a alteração de ofício do valor da causa estava preclusa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial